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Termo de Uso do Canal de Denúncias - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Este formulário é uma ferramenta online, criada e parametrizada pelo Grupo DVA, para permitir a
realização de denúncias sobre suspeitas de comportamentos que violem as políticas da Empresa e a legislação nacional vigente.
Ao acessar e utilizar o Canal de Denúncias, você (“Usuário”),
expressamente, concorda com o presente termo de uso (“Termo de Uso”) que estabelece
o relacionamento contratual entre os Usuários e a Empresa.
O Grupo DVA poderá alterar esse Termo de Uso a qualquer momento e as novas versões entrarão
em vigor logo que disponibilizadas publicamente aos Usuários.
O fato de você continuar a acessar ou realizar denúncias após essa postagem representa seu
consentimento em vincular-se ao Termo de Uso.
CASO NÃO HAJA CONCORDÂNCIA COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE ESSE SERVIÇO E
REALIZE A DENÚNCIA ATRAVÉS DE OUTROS CANAIS DISPONIBILIZADOS PELA EMPRESA.
1. DENÚNCIAS
1.1. O denunciante poderá optar por realizar a denúncia de forma anônima
ou identificada.
1.1.1. Na hipótese de realização da denúncia anônima, não há necessidade de
preenchimento de quaisquer dados pessoais pelo Usuário e, portanto, o Grupo DVA terá acesso somente ao teor da denúncia para realizar a apuração dos fatos.
1.1.1.1. O Usuário poderá optar pela denúncia anônima e posteriormente
através de chat interno no portal, manter a comunicação com o responsável pelo Compliance, bem como acompanhar o status da denúncia.
1.1.2. Na hipótese de realização da denúncia identificada, o Usuário deve
fornecer seus dados pessoais, incluindo e-mail e/ou telefone, e o Grupo DVA terá acesso ao teor da denúncia e aos dados pessoais para realizar a apuração dos fatos.
1.1.2.1. O Usuário poderá optar pela denúncia identificada e posteriormente,
através de chat interno no portal, manter a comunicação com o responsável pelo Compliance, bem como acompanhar o status da denúncia.
1.2. As informações fornecidas no Canal de Denúncias, somente poderão ser acessadas pela equipe de compliance
do Grupo DVA, respeitando a confidencialidade e os princípios da LGPD.
1.3. Após o envio da denúncia, a equipe de compliance do Grupo DVA vai avaliar as informações encaminhadas,
conduzir uma investigação, se necessário, e tomar as devidas providências para resolução do caso.
2. RESPONSABILIDADES
2.1. São responsabilidades dos Usuários:
i. Não enviar dados que possam ser considerados sensíveis pela legislação de proteção de dados, tais como dados
que revelem sua origem racial ou étnica, suas opiniões políticas, suas convicções religiosas ou filosóficas, sua filiação sindical, dados relativos à sua saúde
ou dados de sua vida sexual e/ou sua orientação sexual.
ii. Não introduzir ou difundir conteúdo de caráter potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico ou ainda
que indique, promova ou faça apologia a terrorismo, violência ou discriminação que atente contra direitos humanos.
iii. A utilização indevida de todo e qualquer material do Canal de Denúncias e todas as informações, dados
e materiais disponibilizados no Canal da Denúncia são de inteira responsabilidade do Usuário, se responsabilizando este pela veracidade e autenticidade
das referidas informações.
3. DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1. O presente Termo de Uso vigorará a partir da adesão do Usuário, por todo o período de utilização e
processamento da denúncia, constituindo a totalidade do acordo e entendimento entre as partes.
4. FORO
Para dirimir eventuais controvérsias oriundas do presente instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São José - SC.
Grupo DVA
01 de outubro de 2019